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PORTARIA 012-2020

Publicado em 18/03/2020 às 11:15 - Atualizado em 18/03/2020 às 11:15

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PARAISO/SC

 

 

 

PORTARIA Nº 0012/2020

 

 

 

ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E A PROPAGAÇÃO DO COVID-19, CONSIDERANDO O DECRETO ESTADUAL N. 515/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARAÍSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Regimento Interno:

 

CONSIDERANDO que as autoridades da área de saúde do país confirmaram a existência de um quadro que caracteriza pandemia decorrente da ação do novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e a correta prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 515/2020, de 17 de março de 2020.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Decretar a suspensão dos trabalhos presenciais no âmbito do Poder Legislativo Municipal, pelo prazo de 7 (sete) dias, nos termos do inciso III do artigo 2º do Decreto Estadual n. 515/2020.

 

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria poderão vigorar até decisão em sentido contrário do Governo Estadual, que será acatada pela Presidência e/ou Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores.

 

Art. 2º Ficam sob regime de teletrabalho os servidores do Poder Legislativo de Paraíso/SC, podendo exercer suas atividades de suas casas pelo prazo estabelecido no artigo 1º, que poderá ser ampliado.

 

 

Art. 3º Fica suspenso o registro de frequência de todos os servidores e colaboradores, a partir de 18 de março de 2020, pelo período inicial de 7 (sete) dias.

 

 

Art. 4º Os parlamentares, servidores e demais colaboradores deverão comunicar o comparecimento a países em que houve a transmissão do COVID-19 ou a apresentação de sintomas característicos do COVID-19.

 

Art. 5º O prédio do Poder Legislativo ficará fechado ao público durante o prazo de suspensão dos trabalhos.

 

Art. 6º Deverão ser evitadas aglomerações de pessoas, sobretudo em ambientes onde não exista ventilação adequada.

 

Art. 7° Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara dos Vereadores de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

 

Parágrafo único. Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões ordinárias, solenes, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara dos Vereadores.

 

Art. 8° Fica determinada a suspensão de atividades de capacitação, treinamento e cursos de aperfeiçoamento presenciais, que impliquem aglomeração de pessoas, de servidores e parlamentares pelo prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9° Fica mantido, por ora, o atendimento ao público externo, observadas as recomendações médicas de prevenção ao COVID-19, devendo-se dar preferência ao atendimento por telefone e e-mail, evitando circulação nas dependências da sede do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10 A Secretária Executiva fica autorizada a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento da presente Portaria, inclusive mediante a redução temporária dos quantitativos de pessoas que podem permanecer simultaneamente em ambiente de uso coletivo do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Paraíso, SC.

 

Em 18 de março de 2020.

 

 

Fabrício Garlet

Presidente da Câmara

Vereador PSDB


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