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Comissões

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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Permanente


Finalidade: Regimento Interno Art. 77. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre todos os assuntos na seara constitucional e legal, e quando já aprovado pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

Comissão de Finanças, Orçamento e Contas
Permanente


Finalidade: Regimento Interno Art. 78. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e orçamentário.

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência
Permanente


Finalidade: Regimento Interno Art. 79. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias referentes às obras, empreendimento, execução de serviços públicos locais, assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo, relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.