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Lei Orgânica

Publicado em 21/06/2018 às 14:13

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                 Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

 

 

 

 

 

 

LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL

 

DO MUNICÍPIO DE PARAISO - S.C.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estado de Santa Catarina

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAISO - S.C.

 

 

PREÂMBULO

 

 

NÓS, OS VEREADORES REPRESENTANTES DO POVO DE PARAISO, INTEGRANTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA NAÇÃO BRASILEIRA, CONSTITUÍDOS EM PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, VOTAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA:

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O município de PARAISO, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º A data comemorativa de emancipação política e administrativa do Município, é o dia 09 de janeiro de cada ano.  Alteração da data.

 

§ 2º Visando a descentralização administrativa do Pode e dos serviços públicos, o Município poderá ser subdividido em Distritos, linhas, vilas e bairros conforme estabeleça a Lei.

 

§ 3º A alteração do nome do Município ou Distrito, bem como a mudança da sede, dependerá de representação de 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou do Poder Legislativo e de consulta previa da população através de plebiscito e da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.

 

Art. 2º São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, independentes e harmônicos entre si.

 

            § 1º O agente público  investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais não poderá exercer a de outro, exceto nos casos previstos em Lei.

 

Art. 3º A soberania popular será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto, na forma da Constituição Federal, da Lei e mediante:

 

I – plebiscito;

 

II – referendo;

 

III – iniciativa popular.

 

Art. 4º São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei e outros que venham ser instituídos por Lei.

 

Art. 5º Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, os móveis que atualmente sejam do domínio, ou a ele pertençam, bem como os que vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO I

 

DA COMPETENCIA DO MUNICIPIO

 

SEÇÃO I

 

DA COMPETENCIA PRIVATIVA

 

 

Art. 6º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber;

 

III – elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

 

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica;

 

V – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação em todos os seus níveis;

 

VI – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, regendo às diretrizes orçamentárias;

 

VII – instituir e arrecadar tributos, bem como ampliar as suas rendas;

 

VIII – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

 

IX – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

 

X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

 

XI – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos municipais;

 

XII – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

 

XIII – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território;

 

XIV – estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal, e especialmente a reserva de área destinadas a:

 

a) Zonas verdes e demais logradouros públicos;

 

b) Vias de tráfego e de passagens de canalização públicas de esgotos e de águas pluviais;

 

c) Delimitações do perímetro urbano da cidade e vilas; respeitando o que dispõe a legislação federal;

 

XV – dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios;

 

XVI – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e determinar a demolição de construções que ameacem a segurança coletiva ou estejam em desacordo com o plano diretor;

 

XVII – regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;

 

XVIII – dispor sobre a segurança pública e da prevenção e extinção de incêndios;

 

XIX – providenciar abertura, desobstrução, limpeza, iluminação, alargamento, alinhamento, irrigação, nivelamento, denominação e emplacamento das vias públicas, bem como a numeração dos edifícios;

 

XX – responsabilizar-se pela construção, reparação e conservação de muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, bueiros, fontes, chafarizes e lavadouros, açudes, jardins públicos, pátios de recreios infantis, parques e praças de lazer, esportes, inclusive de campos de pouso com orientação técnica da União e do Estado, arborização dos logradouros públicos, providências sobre tudo o que for declarado pela conveniência pública, decoro e ornamentação das povoações;

 

XI – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos e outros, da poluição sonora e do meio ambiente, das águas e do espaço aéreo;

 

XXII – regular a disposição, o trançado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

 

XXIII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

 

XXIV – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, para embarque e desembarque de passageiros;

 

XXV – fixar os locais e formas de estacionamento de táxis e demais veículos;

 

XXVI – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi;

 

XXVII – regulamentar os serviços de carro de aluguel;

 

XXVIII – fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

XXIX – disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem, altura, largura máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

 

XXX – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

 

XXXI – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino final do lixo;

 

XXXII – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

 

XXXIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

 

XXXIV – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

 

XXXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar, locar, executar, fiscalizar, conceder, conforme o caso, afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia;

 

XXXVI – estabelecer, organizar e conceder serviços de utilidade pública, inclusive permitir ou autorizar o uso de bens e atividades do município;

XXXVII – promover venda, arrendamento, permuta de bens de domínio municipal, e aquisição de outros, inclusive desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, vedada, todavia, para fins de reforma agrária;

 

XXXVIII – promover a proteção, regulamentação e fiscalização das atividades culturais e programas de alfabetização, de competições esportivas, de espetáculos e diversões públicas, inclusive do patrimônio histórico;

 

XXXIX – conceder subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência, que visem o desenvolvimento da educação, saúde e promoção social;

 

XL – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

 

XLI – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

 

XLII – preservar as florestas, incentivar o reflorestamento, a fauna e a flora, inclusive, aplicar penalidades aos infratores;

 

XLIII – fomentar a produção agropecuária, e demais atividades econômicas, inclusive artesanais, incentivando o associativismo e cooperativismo;

 

XLIV – fiscalizar nos locais de venda, pesos e medidas, bem como as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

XLV – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XLVI – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XLVII – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XLVIII – promover os seguintes serviços:

 

a) mercados, feiras e matadouros;

 

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

 

c) transportes coletivos estritamente municipais;

 

d) iluminação pública;

 

XLIX – realização de operações de crédito e disciplinação de sua dívida pública, respeitada a legislação aplicável;

 

L – fixar os feriados municipais;

LI – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direito e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA COMUM

 

Art. 7º É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

 

I – zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

 

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

 

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

 

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

 

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

IX – promover programas de construção de moradias, a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos fatores desfavorecidos;

 

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

 

XIII – realizar e criar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

 

XIV – proteger e facilitar programas de assistência às crianças, adolescentes e idosos, com cuidados especiais aos deficientes.

 

SEÇÃO III

 

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

 

Art 8º  Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

 

CAPÍTULO III

 

DAS VEDAÇÕES

 

Art 9º Ao Município é vedado:

 

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II – recusar fé aos documentos públicos;

 

III – criar distinções entre brasileiros;

 

IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa por rádio, televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político – partidário ou fins estranhos á administração;

 

V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

 

VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

 

VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;  

 

VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

X – cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

XI – utilizar atributos, com efeito de confisco;

 

XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

 

XIII – instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios:

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

 

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

 

§ 1º A vedação do Inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

§ 2º As vedações do Inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestações ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

 

§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

            Art. 10. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

CAPÍTULO I

 

DO PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Art. 11. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre cidadão maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.

 

§ 1º Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município de Paraíso, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, segundo definição da Justiça Eleitoral.

 

SEÇÃO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 12. Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

 

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual no que couber;

 

II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

 

III – votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos;

 

IV – aprovar a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

V –­ deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

 

VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

            VII – autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VIII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

 

IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

X – autorizar a alienação de bens imóveis;

 

XI – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação ou permuta sem encargo, mediante laudo de avaliação;

 

XII – dispor sobre criação, organização e supressão de distritos, linhas, vilas e bairros, mediante prévia consulta plebiscitária, efetuada junto aos eleitores da área em questão, respeitadas às Legislações Federal e Estadual;

 

XIII – criar, alterar e extinguir cargos e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos, salários, vantagens ou remuneração;

 

XIV – aprovar plano diretor e códigos municipais;

 

XV – deliberar sobre convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos celebrados com entidades publicas ou particulares e com outros Municípios.Diretores equivalentes e Órgãos da Administração Pública;

 

            XVI – delimitar o perímetro urbano da sede e distritos;

 

            XVII – autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos.

 

            Art. 13. Compete à Câmara Municipal,  privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

 

I – eleger sua Mesa Diretora, bem como distituí-la na forma regimental;

 

II – elaborar o Regimento Interno;

 

III – dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção de cargos empregos e funções de seus servidores e fixar sua respectiva remuneração; 

 

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

 

V – conhecer de suas renuncias e afasta-lo definitivamente do exercício do cargo, por voto secreto de 2/3 (dois terços), no mínimo, respeitando a Legislação;

 

VI – conceder  licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

 

VII – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município, quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias;

 

VIII – fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e demais Agentes Políticos, na forma da Constituição Estadual, até 06 (seis) meses antes do termino da legislatura;

 

IX – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros;

 

X – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

 

XI – convocar  os Secretários do Município ou ocupantes de cargos de mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

 

XII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal e Estadual;

            XIV – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto nas hipóteses previstas em lei;

 

            XV – estabelecer e mudar temporariamente a sua sede;

 

            XVI – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

 

            XVII – sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem o poder dos limites de delegação Legislativa;

 

            XVIII – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara, dentro do prazo previsto em Lei;

 

            XIX – exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

 

            Art. 14. Cabe ainda, à Câmara Municipal conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homenagens as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Resolução aprovada no mínimo por 2/3 da Edilidade.

 

SEÇÃO II

 

DOS VEREADORES

 

Art. 15. No primeiro ano da Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 (dez) horas, em Sessão Solene de instalação, independente do numero sob a Presidência do Vereador mais idoso, os Vereadores tomarão posse, que em pé prestarão o seguinte compromisso:

 

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEI DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO E EXERCER O CARGO QUE A MIM FOI CONFIADO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.

 

§ 1º Prestado o compromisso, os Vereadores declararão “ASSIM O PROMETO”.

 

§ 2º O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

 

§ 3º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião e ao termino do mandato, deverão fazer ou entregar copia da declaração de seus bens,que serão arquivadas na Câmara ou transcrita em livro, constando de seu resumo.

 

Art. 16. A remuneração do mandato do Vereador será fixada pela Câmara Municipal 06 (seis) meses antes do termino da legislatura, para vigorar na subseqüente, observando o limite máximo da remuneração em espécie do Prefeito Muicipal.

Art. 17. A Câmara Municipal, fixará por ato próprio, critérios de indenizações de despesas de viagens efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores e Servidores do Legislativo.

 

Art. 18. O Vereador poderá licenciar-se:

 

I – por motivo de moléstia devidamente comprovada ou para licença à gestante, se Vereadora;

 

II – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

 

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do termino da licença.

 

Parágrafo único. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

 

Art. 19. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

 

Art. 20. O Vereador não poderá:

 

I – desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, autarquia,  empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e for objeto de processo regular de licitação;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “cargo de confiança”, nas entidades da alínea anterior;

 

II – desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “cargo de confiança”, nas entidades referidas no inciso I, “a”.

 

c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

 

 

Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:

 

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar;

 

III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

 

IV – fixar residência fora do Município;

 

V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

VI – quando for decretado pela Justiça Eleitoral;

 

VII – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;

 

VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Vereador investido no cargo de Secretario Municipal, Diretor ou equivalente, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

 

Art. 22. No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente que, se presente, desde logo prestará o compromisso, e assumirá.

 

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da convocação, aplicando-lhe no couber esta Lei Orgânica e do Regimento Interno.

 

§ 2º No caso do Suplente não assumir dentro do prazo previsto do Parágrafo Primeiro do presente artigo, será convocado o próximo suplente, e assim sucessivamente até o último; não havendo mais suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Tribunal Eleitoral.

 

Art. 23. Os Vereadores não serão obrigados à testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

 

SEÇÃO III

 

DA MESA DA CÃMARA

 

Art. 24.  Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;

 

§ 1º. Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora;

 

§ 2º. A eleição da Mesa da Câmara, para seguinte período legislativo, realizar-se-á, na última sessão ordinária do ano do término do seu mandato, e a mesa diretora eleita, tomará posse no dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura;

 

§ 3º.  O mandato da Mesa diretora será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

 

§ 4º. Vagando qualquer cargo da Meda, este será preenchido por eleição no prazo de 15 (quinze) dias, não podendo ser votados os legalmente impedidos, e o eleito completará o mandato do antecessor.

 

Art. 25. A Mesa Diretora da Câmara se compõe:

 

I – do Presidente;

 

II – do Vice – Presidente;

 

III – do Primeiro Secretário;

 

IV – do Segundo Secretário,

 

Os quais se substituirão nessa ordem.

 

§ 1º. Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que representam no Legislativo;

 

§ 2º. Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência;

 

§ 3º. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído do cargo, pelo voto de dois terços (2/3), dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.

 

Art. 26. O Regimento Interno disporá  sobre a forma de eleição da Mesa Diretora.

 

Art. 27. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar ser Regime Interno, dispondo sobre sua organização e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

 

I – sua instalação e funcionamento;

 

II – posse de seus membros;

 

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 

IV – número de reuniões mensais;

 

V – comissões;

 

VI – sessões;

 

VII – deliberações;

 

VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna;

 

IX – periodicidade das reuniões; e

 

X – finanças internas.

 

Art. 28. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

 

I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 

II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

IV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

 

V – representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

 

VI – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público;

 

VII – elaborar o orçamento da Câmara, enviando-o ao Prefeito até 30 de agosto de cada exercício.

 

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem ou suprimam a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II, deste artigo, se assinada por 2/3 (dois terços) da Edilidade.

 

Art. 29. Dentre outras atribuições compete ao Presidente da Câmara:

 

I – representar a Câmara em juízo e fora dele;

 

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV – promulgar as resoluções e decretos legislativos;

 

V – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

 

VI – fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis que vier a promulgar;

 

VII – autorizar as despesas da Câmara;

 

VIII – representar por decisão da Câmara, sobre numerário destinado às despesas da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

 

IX – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual. 

 

X – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

 

XI – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

 

XII – presidir as reuniões da Câmara;

 

XIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

 

XIV – convocar reuniões extraordinárias;

 

XV – conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

 

XVI – substituir o Prefeito, na falta ou impedimento do Vice – Prefeito;

 

XVII – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores, independentemente de deliberação do plenário, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura na Mesa;

 

XVIII – apresentar ao plenário, até o dia dez (10) de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

 

XIX – prover quanto ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 

XX – zelar pelo prestígio da Câmara Municipal de Vereadores, dignidade e consideração de seus membros;

 

XXI – oferecer projetos, indicações ou requerimentos, na qualidade de Presidente da Mesa e, votar nos casos previstos em lei;

 

XXII – comunicar ao tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

XXIII – fixar o horário de funcionamento da secretaria da Câmara Municipal e a jornada de trabalho de seus funcionários, aos quais se aplicam, os pontos facultativos, os decretos expedidos pelo Prefeito;

 

XXIV – tomar parte das discussões, deixando a presidência, passando-a ao seu substituto, quando se tratar de matéria que se dispuser a discutir;

 

XXV – fazer cumprir as deliberações da Câmara e, cumpri-las;

 

XXVI – comunicar à justiça Eleitoral:

 

a) a vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e, quando não haja mais suplente de Vereador.

 

b) o resultado dos processos de cassação de mandatos;

 

XXVII – o Presidente da Câmara afastar-se-á da presidência quando:

a) esta deliberar sobre matéria de seu interesse ou de parente consangüíneo ou afim, até 2º grau;

 

b) for denunciante em processo de cassação de mandato;

 

XXVIII – o Presidente da Câmara será destituído, automaticamente, independentemente de deliberação, quando:

 

a) não se der por impedido, nos casos previstos em lei;

 

b) tendo se omitido na declaração de extinção de mandato, esta seja obtida por via judicial;

 

c) se omitir nas providências de convocação extraordinária da Câmara solicitada pelo Prefeito.

 

SEÇÃO IV

DA SESÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

 

Art. 30. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolver-se-á de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 31 julho a 23 (vinte e três) de dezembro.

 

§ 1º  As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados;

 

§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 3º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias e extraordinárias, de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno ( SOLENES);

 

§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela, na forma regimental.

 

Art. 31. As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em contrario, de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

 

Art. 32. As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, a maioria simples dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. O número e o horário das sessões ordinárias e extraordinárias, serão fixadas no Regimento Interno, porém, às sessões extraordinárias não poderão ser remuneradas mais do que 03 (três), no mesmo mês de recesso parlamentar.

 

SEÇÃO V

 

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA

 

Art. 33. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, far-se-á por solicitação:

 

I – do Prefeito, quando este a entender necessária;

 

II – pelo Presidente da Câmara;

 

III –  pela maioria dos membros da Câmara;

 

 

Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO VI

DAS COMISSÕES

 

 

Art. 34. A Câmara Municipal de Vereadores terá Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, cuja nomenclatura e o numero de participantes serão definidos no Regimento Interno.

 

            § 1º Na constituição de cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.   

                                        

§ 2º As Comissões em razão da matéria de sua competência cabe:

 

I – discutir   e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de 1/5 (um quinto) dos membros da Casa.

 

II – realizar  audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

III – convocar  os Secretários Municipais, ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

IV – acompanhar os atos de regulamentação, zelando, por sua completa adequação;

 

V – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

VI – solicitar depoimento de autoridade ou cidadão;

 

            VII – apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

 

            VIII – analisar projetos de lei, emendas de qualquer natureza, emitindo seu competente parecer a fim de subsidiar o plenário.

 

Art. 35. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criados pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1º As Comissões especiais de Inquérito, não interesse da investigação, poderão:

 

I – proceder vistorias e levantamentos nas repartições publicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

 

II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando atos que lhe competirem.

 

§ 2º No exercício de suas atribuições, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente, podem ainda:

 

I – determinar as diligencias que reputarem necessárias;

 

II – requerer a convocação de Secretario Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza;

 

III – tomar depoimento de quais autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

 

IV – proceder as verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

 

§ 3º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, a qual será eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno ou, por deliberação de 2/3 (dois terços) do Plenário, poderá ser representada pela Mesa Diretora existente no ato.

 

SEÇÃO VII

 

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 36. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

 

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

 

II – leis Complementares;

 

III – leis ordinárias;

 

IV – leis delegadas;

 

V – resoluções; e

 

VI – decretos legislativos.

 

Art. 37. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

I – de dois terços (2/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II – do Prefeito Municipal.

 

§ 1º. A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias e, aprovada por dois terços (2/3), dos membros da Câmara Municipal;

 

§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem;

 

§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

 

Art. 38. A iniciativa das leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito, aos cidadãos, sendo que estes últimos a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do total do número de eleitores do município.

 

Art. 39. As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.

 

Parágrafo único. São Leis Complementares dentre outras previstas na Lei Orgânica:

 

I – código Tributário Municipal;

 

II – código de Obras;

 

III – código de Posturas;

 

IV – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

 

V – lei instituidora da Guarda Municipal;

 

VI – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

 

VII – lei que institui o Plano Diretor do Município; e

 

VIII – lei de prevenção de incêndio.

 

Art. 40. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:

 

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos municipais na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

 

II – servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;          

 

III – criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da administração pública;

 

Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

 

Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência e urgência urgentíssima para apreciação de projetos de sua iniciativa.

 

§ 1º  Solicitada a urgência ou urgência urgentíssima, a Câmara deverá manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação;

 

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ORDEM DO DIA, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação;

 

§ 3º O prazo do § 1º, não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

 

Art. 42. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito Municipal, no prazo de dez (10) dias úteis, que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1º O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal;

 

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita;

 

§ 3º O veto parcial, somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

 

§ 4º A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto;

 

§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação;

 

§ 6º Esgotando sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ORDEM DO DIA da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 41 desta Lei Orgânica;

 

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

 

Art. 43. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à Lei Complementar, os Plano Plurianuais e Orçamentos não serão objeto de delegação;

 

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;

 

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apresentação do projeto pela Câmara, que o fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.

 

Art. 44. A matéria constante de projeto de lei, rejeitada, somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços (2/3), dos membros da Câmara.

 

Art. 45. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

 

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

 

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração;

 

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinada pelo menos por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

SEÇÃO VIII

 

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

 

            Art. 46. O decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produzirá efeitos externos.

 

            Parágrafo único. O decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal, subscritado também na promulgação pelo Primeiro Secretário da Mesa Diretora.

 

            Art. 47. A resolução é a proposição destinada a regular matéria exclusiva de competência da Câmara que produzirá efeitos internos.

 

            Parágrafo único. A resolução aprovada pelo Plenário, em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara, subscritado também na promulgação pelo Primeiro Secretário da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

 

            Art. 48. A Comissão Representativa funcionará no período de recesso da Câmara Municipal, e suas atribuições serão reguladas pelo Regimento Interno, observado o parágrafo terceiro do artigo 35 desta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,

 

OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 49. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, aplicação das subvenções será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, instituídos em lei.

 

            Parágrafo único. Prestará contas, nos termos e prazo de lei, qualquer pessoa física ou entidade de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

Art. 50. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência e, compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentais do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 1º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de noventa (90) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, senão houver deliberação dentro desse prazo;

 

§ 2º Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão;

 

§ 3º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas;

 

§ 4º A Câmara Municipal julgará as contas, independente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emite até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.

 

Art. 51. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

 

I – criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

 

II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

 

III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

 

IV – verificar a execução dos contratos.

 

Art. 52. As contas do Município ficarão, durante noventa (90) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

 

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 53. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais e Sub-Prefeitos.

 

Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, na eleição simultânea com os Vereadores, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

 

Parágrafo único. Será considerado eleito Prefeito e Vice-Prefeito, os candidatos que obtiverem, individualmente a maioria absoluta de votos, não computados ou em brancos e nulos.

 

Art. 55. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:

 

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO E EXERCER O CARGO QUE A MIM FOI CONFIADO, SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.”

 

Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias, da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Art. 56. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo impedimento comprovado, ou outro meio previsto em lei;

 

§ 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que for por ele convocado para missões especiais.

 

Art. 57. Em caso de impedimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração Municipal o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único. Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Art. 58. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

 

I – ocorrendo a vacância nos três (3) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias, após a sua abertura, cabendo ao eleito completar o período dos seus antecessores;

 

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 

Art. 59. O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, podendo além do que o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, ser reeleito para um único período subseqüente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição ou reeleição.

 

Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

 

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração do cargo quando:

 

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

 

II – em gozo de férias;

 

III – a serviço ou em missão de representação do Município, devidamente autorizado pela Câmara.

 

§ 2º O Prefeito Municipal gozará de férias de 30 (trinta) dias anualmente, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para  usufruir do descanso, devendo porém, comunicar  a Câmara.

 

Art. 61. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

 

Art. 62. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez o exercício do cargo.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 63. Ao Prefeito, como chefe da administração compete dar cumprimento das deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

            Art. 64. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I – iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

II – representar o Município em juízo e fora dele;

 

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;

 

V- decretar, nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social;

 

VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

VII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, respeitados os casos previstos em lei e que dependam de processo licitatório;

 

VIII – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes, à situação funcional dos servidores;

 

IX – enviar à Câmara, os projetos de lei relativos ao orçamento anual do plano plurianual do Município e das suas autarquias;

 

X – encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação

de contas, bem como os balanços do exercício findo;

 

            XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XII – fazer publicar os atos oficiais no mural público da Prefeitura Municipal ou em órgãos de imprensa local e regional;

 

XIII – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação a matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados, mediante solicitação de mais prazo, porém nunca superior a 30 (trinta) dias;

 

XIV – prover os serviços e obras da administração pública;

 

XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem assim, a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos voltados pela Câmara;

 

XVI – colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez, e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

 

XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem assim, revê-las quando impostas irregularmente;

 

XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

 

XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias, logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 

XX – convocar extraordinariamente a Câmara, com antecedência mínima de cinco (5) dias, quando o interesse da administração o exigir; ( *** analisar o prazo)

 

XXI – aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 

XXII – apresentar, à Câmara anualmente, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim, o programa da administração para o ano subseqüente;

 

XXIII – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

 

XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 

XXVI – organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 

XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;

 

XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias;

 

XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;

 

XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 

XXXI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, quando necessário;

 

XXXII – adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio municipal;

 

XXXIII – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

XXXIV – estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo aos mesmos;

 

XXXV – nomear e exonerar os Secretários Municipais, Sub-Prefeitos e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

 

XXXVI – promover, judicialmente, a declaração de extinção de mandato de Vereador;

 

XXXVII – pleitear auxílios da União e do Estado ao Município;

 

XXXVIII – fiscalizar os serviços conveniados e subvencionados pelo Município;

 

XXXIX – fixar o horário de funcionamento das repartições municipais, salvo da Secretaria da Câmara, e a jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo;

 

XL – decretar ponto facultativo em dia de especial significação;

 

XLI – liberar o ponto de funcionários por motivos relevantes e justificáveis;

 

XLII – praticar todos os atos que visem a resguardar os interesses do Município, respeitada a legislação própria;

 

XLIII – o Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, por decreto, as funções administrativas previstas nos incisos VII, XIV e XXIII, deste artigo.

 

SEÇÃO III

 

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

 

Art. 65. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto no artigo 38, II, IV e V, da Constituição Federal e no que couber aos Servidores Públicos.

 

Art. 66. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei.

 

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Art. 67. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei.

 

Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara Municipal.

 

Art. 68. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido no Parágrafo único do artigo 55, desta Lei Orgânica;

 

III – infringir as normas desta Lei Orgânica;

 

IV – perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

 

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 69. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

 

I – dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

 

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgãos equivalentes, se for o caso;

 

III – prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

 

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

 

V – situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os preços respectivos;

 

VI – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-lo;

 

VII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

 

Art. 70. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o termino do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária ou lei específica.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;

 

§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

 

SEÇÃO V

 

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

 

Art. 71. São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I – os Secretários Municipais;

 

II – os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta;

 

III – os Sub-Prefeitos;

 

IV – o Procurador Geral do Município.

 

 

Parágrafo único. Os auxiliares diretos são de exclusiva nomeação e exoneração do Prefeito.

 

Art. 72. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.

 

Art. 73. São condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto

 

I – ser brasileiro;

 

II – estar no exercício dos direitos políticos;

 

III – ser maior de vinte e um anos.

 

 

Art. 74. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:

 

I – subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

 

II – expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

 

III – apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos;

 

IV – comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquico serão referendados pelo secretário ou diretor da administração.

 

§ 2º A infringência ao inciso IV, deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.

 

Art. 75. Os secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art. 76. Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de Bairros e Sub-Prefeituras nos Distritos.

 

§ 1º Aos administradores de Bairros ou Sub-Prefeituras, como delegados do Poder Executivo, compete:

 

I – cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

 

II – atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

 

III – indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;

 

IV – fiscalizar os serviços que lhe são afetos;

 

V – prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes for solicitado.

 

Art. 77. O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa da livre escolha do Prefeito.

 

Art. 78. Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

 

Art. 79. A critério do Prefeito Municipal, poder ser criada a Procuradoria Geral do Município, com a incumbência de representar o Município judicial ou extra-judicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da divida ativa de natureza tributária ou não.

 

Art. 80. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria.

 

Art. 81. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, dentre advogados preferencialmente residentes no Município, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e com experiências em áreas diversas da administração municipal, na forma da legislação específica.

 

SEÇÃO VI

 

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

            Art. 82. A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

 

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

III – o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 

V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

 

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

 

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

 

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

 

IX – a lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

X –  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 

XII – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150, II; 153,III e 153 § 1º, da C. F.;

 

XIII – é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

 

a) a de dois cargos de professor;

 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.  (alteração dada pela CF)

 

XIV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;

 

XV – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

 

XVI – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

 

XVII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

 

XVIII – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

 

§ 1º A publicidade dos atos; programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

 

§ 2º A não observância dos disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

 

§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

 

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

§ 5º As pessoas jurídicas de direitos público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

SEÇÃO VI

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 83. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

 

I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento;

 

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Art. 84. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;

 

§ º Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal; ( OBSERVAR A CF)

 

 

§ 2º O Município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até o último dia útil do mês a que correspondem;

 

Art. 85. O magistério municipal terá estatuto e quadros próprios.

 

Art. 86. São direito dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei, os seguintes:

 

I – salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e outros;

 

II – piso salarial mínimo, inclusive para os que recebam remuneração variável;

 

III – piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;

 

IV – irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

 

V – décimo terceiro salário ou vencimentos com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos;

 

VI – remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho noturno superior à do diurno, inclusive o extraordinário;

 

VII – salário-família para seus dependentes, na forma da lei;

 

VIII – duração da jornada de trabalho conforme determinação de lei, com repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

IX – férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

 

X – licença à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou cargo e da remuneração;

 

XI – licença-paternidade de 05 (cinco) dias;

 

XII – redução dos riscos de trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 

XIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, estabelecido por lei municipal;

 

XIV – proibição de diferença de salário ou vencimento, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo, ideologia política ou estado civil.

 

Art. 87. É garantido o direito a livre associação sindical.

 

Art. 88. O direito de greve será exercido, nos termos e nos limites definidos na legislação especifica.

 

Art. 89. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou, mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica  de desempenho, na forma de lei  complementar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

            Art. 90. Ficará em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível à critério da administração.

 

Art. 91. O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

III – voluntariamente:  ( **** ver art. 40, III CF)

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

 

b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

 

c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

 

d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço..

 

§ 1º É facultada  aposentadoria proporcional após 30 (trinta) anos de trabalho ao homem e após 25 (vinte cinco) anos, à mulher.

 

§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem, recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente

 

§ 3º Caso o sistema previdenciário não for o mesmo do Município, poderá este, supletivamente, pagar a parte correspondente ao outro instituto, reservando-se o direito de ressarcimento dessas despesas, inclusive por execução fiscal.

 

§ 4º A lei poderá estabelecer exceções, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

§ 5º O Município contará para a aposentadoria o tempo de serviço prestado em cargo ou emprego temporários.

 

§ 6º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadorias e disponibilidade;

 

§ 7º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade e sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

§ 8º O benefício da pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior;

 

            Art. 92. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data, cabendo salário ao emprego e vencimento ao funcionário.

 

            Art. 93. O limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta é o valor recebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.

 

            Art. 94. É vedada a equiparação ou vinculação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o principio da isonomia.

 

            Art. 95. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

 

            Art. 96. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, vencimento e número de vagas:

 

            Parágrafo único. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa.

 

            Art. 97. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exerce-lo.

 

            Art. 98. Os titulares dos órgãos da Administração do Município deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

 

Art. 99. Os vencimentos, os proventos, as pensões e demais remunerações que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer titulo.

 

Art. 100. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.

 

Parágrafo único. O Município não poderá dispender com pessoal mais do 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das respectivas receitas, nas condições da Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

 

 

DA SEGURANÇA PÚBLICA, DA PRESERVAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

 

 

Art. 101. O Município poderá constituir guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

 

§ 1º A Lei Complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regimes de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

 

§ 2º A investidura nos cargos da guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 102. Os trabalhos de prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos das pessoas e seus bens; prevenção ou proteção contra sinistros, assim como as atividades decorrentes das catástrofes ou calamidades, serão desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, auxiliado no que couber pelos organismos públicos e privados sediados no Município.

 

§ 1º As atividades do Corpo de Bombeiros serão consideradas concorrentes, podendo desta forma ser exercida por órgãos federais, estaduais ou privados, neste caso ajustados por convênios que regulem os limites de suas atividades e a participação de cada uma das partes na sua instalação, manutenção, ampliação e melhoria.

 

§ 2º Para regular o exercício dessas atividades, o Município valer-se-á de Legislação Federal, Estadual e Municipal existente.

 

§ 3º Ao Corpo de Bombeiros, além de realizar os serviços de prevenção de sinistros, de combates à incêndios e de busca e salvamento de pessoas e bens, caberá analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndios em edificações e contra sinistros em áreas de risco, acompanhar e fiscalizar sua execução e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 103. A administração Municipal de Paraíso é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

§ 1° Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

§ 2° As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

 

a) autarquia;

 

b) empresas públicas;

 

c) sociedade de Economia Mista;

 

d) fundações Públicas.

 

§ 3º Depende de lei especifica;

 

I – a criação de autarquias;

 

II – a autorização para:

 

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

 

b) instituição de fundação pública;

 

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

 

§ 4° Depende de autorização legislativa, em cada caso a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de participações societárias ou aplicação de incentivos fiscais.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

 

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 104. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

 

§ 1° A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

 

§ 2° Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

 

§ 3° A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

 

Art. 105. O Prefeito Municipal fará publicar:

 

I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

 

II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

 

III – até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 

IV – anualmente, ate 15 (quinze) de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, do Balanço Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais em forma sintética.

 

SEÇÃO II

 

DOS LIVROS

 

Art. 106. O Município manterá os livro que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

 

§ 1°. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso;

 

§ 2°. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientes conforme o caso e devidamente autenticados.

 

SEÇÃO III

 

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 107. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

 

I – DECRETO numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 

a) regulamentação de lei;

 

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

 

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

 

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem assim de créditos extraordinários;

 

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

 

f) aprovação de regulamentos ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

 

g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

 

h) normas de efeitos externos, não privativos de lei;

 

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

 

j) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administradores, não previstos em lei.

 

II – mediante PORTARIA, quando se tratar de:

 

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

 

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

 

c) criação de comissões e designação de seus membros;

 

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

 

e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

 

f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

 

g) outros atos, que por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

III – Contrato, nos seguintes casos:

 

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 82, inciso IX, desta Lei Orgânica;

 

b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.

 

§ 1° Os atos constantes do II e III deste artigo, poderão ser delegados;

 

§ 2° Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma e atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

 

SEÇÃO IV

 

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 108. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, não poderão contratar com o Município desde a posse, sob pena de perda do mandato:

 

I – Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;

 

II – Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “cargo de confiança”, na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

 

III – Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

 

IV – Ser titular de mais de um mandato eletivo;

 

V – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

 

VI – Fixar residência fora do Município.

 

Art. 109. A pessoa jurídica em débito com órgãos da União, Estado ou Município, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

SEÇÃO V

 

DAS CERTIDÕES

 

Art. 110. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

§ 1° No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

 

§ 2°. As Certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 111. Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles bens utilizados em seus serviços.

 

Art. 112. Todos os bens municipais deverão se cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Secretário ou Diretor do Departamento a que forem distribuídos.

 

Art. 113. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

 

I – pela sua natureza;

 

II – em relação a cada serviço;

 

Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 

Art. 114. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

 

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.

 

II – quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo, com aprovação do Legislativo.

 

Art. 115. O Município, quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real do uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

 

§ 1° A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

 

§ 2° A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 

Art. 116. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 117. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão à título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

 

§ 1° A concessão de uso dos bens públicos, especial e dominicais, dependerá de lei de concorrência, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do Artigo 115 desta Lei Orgânica.

 

§ 2° A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá se outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

§ 3° A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 

Art. 118. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do município e o interessado recolha os valores arbitrados e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Art. 119. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitos na forma da lei e regulamentados respectivamente.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

Art. 120. Nenhum empreendimento de obras e serviços Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, sem que conste:

 

I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

 

II – os pormenores para a sua execução;

 

III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

 

IV – os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

 

§ 1° Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

 

§ 2° As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

 

Art. 121. A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

 

§ 1° Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

§ 2° Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 

§ 3° O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 

§ 4° As concorrências para a concessão do serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, no mural público, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

§ 5° Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, à exploração monopolítica e ao aumento abusivo de lucros.

 

§ 6° As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

 

§ 7° A criação pelo município de entidade de Administração Indireta para execução de obra ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

 

Art. 122. As tarifas de serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixados pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados, tendo em vista seu interesse econômico e social, levando em conta na formação do custo, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

 

Art. 123. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

 

Art. 124. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante consórcio com outros Municípios, e convênio com o Estado, a União ou Entidades com fins Educacionais, Sociais e de Saúde.

 

TÍTULO IV

 

DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

 

DA RECEITA-DESPESA E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 125. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

 

Art. 12. São de competência do Município os impostos sobre:

 

I – propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

 

II – transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 

IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 156 da Constituição Federal.

 

§ 1° O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

 

§ 2° O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra venda e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

Art. 127. As TAXAS serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

 

Art. 128. A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o artigo 146, da Constituição Federal.

 

Art. 129. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração municipal, especialmente para conferir afetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 1° As taxas não poderão ter como base de cálculo o próprio de imposto.

 

§ 2° A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa.

 

§ 3° A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

Art. 130. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, no sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.

 

CAPÍTULO II

 

DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 131. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais e demais receitas municipais, bem como de transferências Constitucionais da União e do Estado.

 

Art. 132. Pertencem ao Município:

 

I – O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.

 

Art. 133. A fixação dos preços públicos, derivados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

 

Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem suficientes ou excedentes.

 

Art. 134. Nenhum contribuinte será obrigado ao recolhimento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação;

 

§ 1°  Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte.

 

§ 2° Do lançamento do tributo cabe recurso ao Perfeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

 

Art. 135. As despesas públicas atenderão aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

 

§ 1° Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores;

 

§ 2° Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do decorrente encargo.

 

§ 3° As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras, salvo os casos previstos em lei.

 

CAPÍTULO III

 

DO ORÇAMENTO

 

Art. 136. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual obedecerão às regras estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro e Orçamentário.

 

Art. 136. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

 

§ 1° Caberá às Comissões Permanentes:

 

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimento e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação do plenário da Câmara.

 

§ 2° As emendas serão apresentadas nas Comissões, sobre as quais será emitido parecer e apreciadas na forma regimental;

 

§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 

I – sejam compatíveis com o plano plurianual;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviços de dívida; ou

 

III – sejam relacionadas:

 

a) com a correção de erros ou omissões; ou

 

b) com dispositivos do texto do projeto de lei

 

§ 4° Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especial autorização legislativa.

 

Art. 138. A lei orçamentária anual compreenderá:

 

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos distribuídos pelo poder público.

 

Art. 139. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração púbica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 140. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

Art. 141. O Prefeito enviará à Câmara, até o dia 30 de outubro de cada exercício, proposta de orçamentária para o exercício subseqüente e a Câmara terá até o dia 23 de dezembro do mesmo exercício para aprecia-lo, vota-lo e remete-lo em redação final ao Executivo.

 

§ 1° O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a Lei orçamentária anterior em vigor;

 

§ 2° O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não for iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 

            Art. 142. A Câmara não enviando no prazo consignado no artigo anterior, o projeto de lei orçamentária será sancionado e promulgado pelo Prefeito Municipal na sua redação originária.

 

Art. 143. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariarem o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.

 

Art. 144. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

 

Art. 145. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada.

 

Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição a:

 

 

I – autorização para abertura de créditos suplementares;

 

II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

Art. 146. São vedados:

 

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

 

IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 172 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 145 desta Lei Orgânica;

 

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI – a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

            VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 138, desta Lei Orgânica;

 

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá se iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;

 

§ 2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

Art. 147. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 148. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.

 

 

TÍTULO V

 

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 149. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

 

Art. 150. A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

 

Art. 151. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

 

Art. 152. O Município considerará o capital não apenas como instrumento de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

 

Art. 153. O Município assistirá as instituições e entidades classistas legalmente organizadas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara dos Vereadores, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei propondo à instituição e a aprovação dos estatutos do CONSELHO MUNICIPAL RURAL, e cuja composição deverão constituir maioria os representantes das comunidades rurais do Município, de órgãos de classe e de instituições atuantes no setor agropecuário.

 

Art. 154. Aplica-se ao Município o disposto nos artigos números 171, § 2°, e 175, parágrafo único da Constituição Federal.

 

Art. 155. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Art. 156. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

 

Parágrafo único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões do capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

Art. 157. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim defendidas em lei, tratamento adequado, visando a incentivá-las.

 

CAPÍTULO II

 

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 158. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

 

§ 1° O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

 

§ 2° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor;

 

§ 3° As desapropriações de imóveis urbanos serão efetuadas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

Art. 159. O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do uso urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I – parcelamento ou edificação compulsória;

 

II – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 

III – desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública, ou de outra forma que a legislação estabelecer.

 

 

CAPÍTULO III

 

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 160. O Município, dentro de sua competência social nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

DA SAÚDE

 

 

Art. 161. Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

 

Art. 162. Sempre que possível, o Município promoverá:

 

I – formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através de ensino de 1°grau;

 

II – serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado;

 

III – combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

 

IV – combate ao uso de tóxico.

 

Parágrafo único. O Município criará uma Comissão Municipal de proteção e combate ao uso de drogas, composta de pais, professores, médicos e técnicos no assunto, sempre respeitando o previsto na legislação específica.

 

V – serviços de assistência à maternidade e à infância.

 

Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação Federal e a Eestadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços da saúde.

 

Art. 163. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

 

§ 1° O Município cuidará do desenvolvimento dos serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado;

 

§ 2° O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades nos termos da lei.

 

 

CAPÍTULO V

 

DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

 

Art. 164. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

 

§ 1° Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação Federal e a Estadual, dispondo sobre a cultura;

 

§ 2° A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de altas significação para o Município;

 

§ 3° À administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

 

§ 4° Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

 

Art. 165. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

 

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

 

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

 

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

 

IV – atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

 

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

 

Parágrafo único. Instituir o programa de bolsas de estudo, objetivando atender prioritariamente os de mais baixa renda em todos os níveis de ensino.

 

VI – oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

 

VII – apoio ao educando, no ensino de qualquer nível escolar, através de programas suplementares de material didádico-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

§ 1° O acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público subjetivo;

 

§ 2° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente;

 

§ 3° Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola;

 

§ 4° O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias;

 

§ 5° O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

 

Art. 166. O ensino religioso, de matrícula facultativa constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com o programa aprovado pelo Conselho Interministerial da Educação Religiosa “C.I.E.”

 

§ 1° O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa;

 

§ 2° O município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

 

Art.167. O ensino no Município é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

 

 

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

 

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

 

Art. 168. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei Federal que:

 

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educação;

 

II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

 

Parágrafo único. Os recursos de que trará este artigo serão destinados à bolsas de estudo na forma da lei.

 

Art. 169. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso dos estádios, ginásios e instalações de propriedade do Município.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no artigo 217 da Constituição Federal.

 

Art. 170. O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

 

Parágrafo único. Promover, permitir e dar condições ao professor de freqüentar cursos de pós-graduação e mestrado, garantindo-lhes salários e direitos trabalhistas no período do curso.

 

Art. 171. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 172. O Município aplicará, anualmente, nunca mentos de vinte e cinco (25%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

 

Art. 173. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

 

Parágrafo único. O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com a União e o Estado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLENCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

 

SEÇÃO I

 

DA FAMÍLIA

 

Art. 174. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Poder Publico, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Cabe ao Município, juntamente com o Estado promover:

 

I – programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas;

 

II – assistência educativa à família em estado de privação;

 

III – criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denuncias referentes à violência no sei das relações familiares.

 

SEÇÃO II

 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 175. O Município assegurará os direitos da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal e Estadual e nas Leis que forem editadas.

 

Parágrafo único. O Município, isoladamente ou em cooperação com os Órgãos Federais e Estaduais, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da Lei:

 

I – respeito aos direitos humanos;

 

II – preservação da vida privada na família, no domicilio e na ocorrência de intromissões arbitrarias e ilegais;

 

III – expressão livre de opinião;

 

IV – atendimento medico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressa psicológica ou intoxicações por efeitos entorpecentes e drogas afins;

 

V – acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com o interesse, atendidas as peculiaridades locais;

 

VI – alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes;

 

VII – programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

 

Art. 176. O Município criará, por meio de lei, e manterá o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, organismo estruturado para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Parágrafo único. Na composição do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, observar-se-á a participação dos diversos segmentos da sociedade local.

 

SEÇÃO III

 

DO IDOSO

 

Art. 177. O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observando o seguinte:

 

I – os programas a amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares;

 

II – aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intramunicipais, bem como, o acesso as atividades culturais e esportivas;

 

III – definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e tratamento dispensado aos idosos.

 

Parágrafo único. O Município prestará apoio técnico e financeiro dentro de sua capacidade financeira, as iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento.

 

SEÇÃO IV

 

DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 178. O Município, assegurará às pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal, Estadual e demais legislações.

 

Parágrafo único. O Município, isoladamente ou em cooperação com a União ou Estado, manterá programas destinados a assistência à pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:

 

I – respeito aos direitos humanos;

 

II – tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

 

III – exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoantes a idade e maturidade;

 

IV – atendimento médico psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeitos de entorpecentes e drogas afins.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA

 

Art. 179. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, em conjunto com outros Poderes ou isoladamente, e onde se omitirem os órgãos estaduais e federais competentes:

 

I – fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;

 

II – proteger e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico, paisagístico, histórico, paleontológico e arquitetônico;

 

III – implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do Município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;

 

IV – proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade;

 

V – estimular e promover reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal;

 

VI – promover o gerenciamento integrado de recursos hídricos com a participação de associações civis e usuários, diretamente ou mediante permissão de uso, com base nos seguintes princípios:

 

a) adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidade de planejamento e execução de planos, programas e projetos;

 

b) unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;

 

c) compatibilização dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade de contribuição para a recuperação e manutenção da qualidade em função do tipo e intensidade de uso;

 

d) ênfase no desenvolvimento e no emprego de métodos e critérios biológicos de avaliação da qualidade das águas;

 

e) a captação em curso de água para fins industriais será feita a jusante do ponto do lançamento dos afluentes líquidos da própria indústria, na mesma, distância da margem e na mesma altura em relação ao nível da água, independente dos tratamentos que receberem estes afluentes, por exigência dos órgãos encarregados do controle ambiental;

 

VII – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras;

 

VIII – condicionar a implantação de instalações ou atividades efetivas ou potenciais causadoras de alterações significativas do meio ambiente, a prévia elaboração de estudos de impacto ambiental, com a participação da Comunidade e principalmente do Poder Legislativo.

 

IX – requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde de seus trabalhadores e da população afetada.

 

 

 

 

X – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetivas ou potencialmente cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas;

 

XI – garantir o amplo acesso aos interessados às informações, sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

 

XII – informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, nos alimentos, no ar e no solo;

 

XIII – promover medidas judiciais e administrativas e responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, e aos que praticam pesca predatória, obrigando-os, além das sanções que sofrerem, a repararem o dano causado, vedada a concessão de incentivos fiscais ou facilidades de qualquer espécie às atividades que desrespeitarem as normas e padrões de proteção ambiental;

 

XIV – Buscar a integração das Universidades, Centros de Pesquisa e Associações Civis, Organizações Sindicais e Organizações Governamentais e não Governamentais, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

 

XV – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa não poluente, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

 

XVI – estabelecer política tributária visando a efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo ao desenvolvimento e implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental mais aperfeiçoadas;

 

XVII – acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisas e explorações de recursos naturais efetuados pela União, pelo Estado, no território do Município, especialmente os hídricos minerais;

 

XVIII – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino ministrados pelo Município e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

 

XIX –implementar política setorial visando a coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos urbanos com ênfase nos processos que envolvam sua reciclagem;

 

XX – serão formadas reservas municipais, com o objetivo de enaltecer o respeito à natureza, estudos, conservação da flora e fauna, e áreas de lazer;

 

XXI – o Poder Público implantará no período compatível aos seus recursos, porém nunca superior a uma ano e maio, viveiro próprio ou conveniado para a produção de mudas suficientes para atender a demanda e incentivar o reflorestamento;

 

XXII – Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Ecológico, composto de representantes de moradores do Município, entidades ambientalistas com sede no mesmo, representantes do Ensino Municipal, técnicos de áreas afins, do Poder Público, este com a supervisão do Poder Legislativo, os quais terão atribuições definidas por lei complementar, onde obrigatoriamente disporá sobre seu funcionamento e formação;

 

Art. 180. Criar na Administração Pública Municipal a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e da Ecologia, que absorverá toda a estrutura da denominação especifica na sua área, cujo Secretário, será de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 181. O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização dos recursos naturais, correspondente aos custos dos investimentos necessários à recuperação e à manutenção dos padrões de qualidade ambiental.

 

Parágrafo único. A incidência da taxa a que se refere o “caput” deste artigo será estabelecida com base no tipo, na intensidade e na lesividade da utilização dos recursos ambientais.

 

Art. 182. O Município criará recursos e dotações suficientes no orçamento municipal destinados à Preservação e Manutenção Ambiental, destinados única e exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologias, a implementação de projetos de recuperação do meio ambiente e de conscientização e educação ambiental, bem como custeios de ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente.

 

Art. 183. Áreas de Preservação Permanente – são aquelas necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais, e à salvaguarda do equilíbrio ecológico.

 

Parágrafo único. São consideradas ainda de Preservação Permanente, as florestas e os bosques de propriedade particular quando indivisos com parques e reservas florestais ou com qualquer área de vegetação considerada de preservação permanente.

 

Art. 184. São áreas de relevante interesse ecológico, cuja utilização dependerá de autorização dos órgãos ambientais competentes, preservados seus atributos essenciais;

 

I – as coberturas florestais nativas e primitivas;

 

II – as fontes e quedas de água;

 

Art. 185. As áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental não poderão ser transferidas a particulares a qualquer título.

 

Art. 186.  O Poder Público estabelecerá restrições administrativas do uso de área privadas para fins de proteção ambiental.

 

Art. 187. Caberá ao Poder Municipal incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada distrito.

 

Art. 173. O lançamento de esgotos em qualquer corpo da água deverá ser precedido de tratamento terciário.

 

§ 1° Fica vedada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgoto domésticos e industriais.

 

§ 2° Fica vedada a implantação das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, quando conferirem ao corpo receptor características de acordo com a legislação em vigor.

 

§ 3° As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, de forma a assegurar seu tratamento adequado.

 

Art. 189. A lei definirá política e regulamentos para uso de publicidade e propaganda no Município, estabelecimentos normas para coibir a poluição visual e sonora bem como outras formas de agressões ao meio ambiente decorrentes desta atividade, à saúde e ao bem-estar da população.

 

Art. 190. A lei definirá em regulamentos, medidas para coibir atividades que causem poluição atmosférica, especialmente a combustão ao ar livre, emissão de gases por veículos, chaminés e outros.

 

Art. 191. Fica expressamente proibido depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.

 

Art. 192. O Poder Público aplicará, anualmente, parte de suas receitas na manutenção e desenvolvimento das ações de Meio Ambiente.

 

Art. 193. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 

Art. 194. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 

 

TÍTULO VI

 

DA COLABORAÇÃO POPULAR

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art. 195. Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação do Poder Público.

 

CAPÍTULO II

 

DAS ASSOCIAÇÕES

 

 

Art. 196. A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e do Estatuto próprio.

 

Parágrafo único. O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivos de interesse social e comunitário.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COOPERATIVAS

 

 

Art. 197. Respeitado o disposto na Constituição Federal, do Estado, desta Lei Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades desenvolvidas no Município.

 

Art. 198. O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetivem implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste título.

 

Art. 194. Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção de armazéns comunitários, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.

 

TITULO VII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 200. Em Sessão Solene na Câmara Municipal, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e demais Vereadores prestarão no ato da promulgação desta Lei Orgânica, o compromisso de mantê-la, defende-la e cumpri-la.

 

Art. 201. Os Poderes Executivo e Legislativo, após a promulgação desta Lei Orgânica, terão o prazo de 06 (seis) meses para iniciar, nas matérias de sua competência, o processo legislativo da leis previstas, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados.

 

Parágrafo único. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, iniciarão dentro de 06 (seis) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, os projetos do legislativo, em matérias de sua competência para serem discutidos e votados na forma da legislação.

 

Art. 202. Os subsídios e outras vantagens constitucionais do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, que tiverem sido fixados até a data de promulgação desta Lei Orgânica, ficarão convalidados para todos os efeitos.

 

Art. 203. Toda a propriedade predial urbana e rural,no prazo de 05 (cinco) anos a contar da promulgação desta Lei Orgânica, deverá providenciar um tratamento adequado dos objetos e resíduos, nos termos da lei.

 

Art. 204. O Município, no prazo de máximo de 03 (três)  anos, contados da promulgação desta Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à indenização e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural, com suas escrituras e registros.

 

Art. 205. O Município no prazo de 03 (três) anos, contados da data da promulgação desta Lei Orgânica, promoverá a legalização de eventuais loteamentos clandestinos existentes no seu território.

 

Art. 206. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 

 

Art. 207. Incumbe ao Município, adotar medidas para assegurar a celebridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, e facilitar, no interesse educacional do povo a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

 

Art. 208. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

 

Art. 209. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados e fiscalizados pelas autoridades Municipais, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

 

Parágrafo único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

 

            Art. 210. A revisão da Lei Orgânica Municipal, poderá ser feita pela Câmara de Vereadores, atendida proposta de 1/3 (um terço) dos seus Membros, pela Mesa Diretora, ou pelo Prefeito Municipal, atendido para as deliberações o quorum exigido nesta lei.

 

            Art. 211. O Poder Executivo no prazo de 02 (dois) anos, contados da promulgação da presente Lei Orgânica, promoverá concurso para criação do Hino do Município, o qual será aprovado por maioria de 2/3 (dois terços) da Edilidade da Câmara.

 

            Art. 212. Na circunscrição do Município, são reconhecidos aos índios, os direitos que lhe são assegurados na Constituição Federal.

 

            Art. 213. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para a distribuição nas escolas  e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação de seu conteúdo.

 

            Art. 214. Os servidores recebidos em transferência do Município de São Miguel do Oeste, terão seus direitos garantidos na forma da legislação vigente.

 

            Art. 215. É autorizado ao Poder Executivo Municipal, por ato próprio, a criar na estrutura organizacional do Município, Secretarias, Assessorias, Departamentos e Divisões a titulo experimental pelo prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 

            Parágrafo único. No que trata da remuneração dos cargos e funções objeto deste artigo, serão aplicados os previstos no § 1º do artigo 39 da Constituição Federal, desta Lei e demais legislações vigentes.

 

            Art. 216. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, Estado de Santa Catarina, constituídos pelas atribuições contidas na Constituição Federal, é promulgada pela Mesa e, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 217. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

SALA DAS SESSÕES, em julho de 2006.